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Termos de Uso

1. Contrato Legal

Os presentes termos de uso (doravante denominados "Termos de Uso") aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Pagebox Serviços em Tecnologia (doravante denominada "Pagebox"), inscrita sob o CNPJ 27.295.586/0001-15, gestora do site http://pagebox.com.br e dos serviços que são objeto deste Termo (doravante denominado "Serviços").

A parte, que pode ser pessoa jurídica ou física, no pleno gozo de sua capacidade civil, que objetiva a contratar um serviço é doravante denominada "Cliente" neste instrumento.

Os serviços disponíveis por meio do site http://pagebox.com.br são regidos pelas cláusulas e condições estabelecidas nos Termos de Uso. Os Termos de Uso constituem um contrato legal vinculativo e exequível entre a Pagebox e o Cliente. A aceitação destes termos e condições legais é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela Pagebox. O Cliente deverá ler e certificar-se de ter compreendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso.

2. Abrangência e definições dos serviços

Os Serviços disponíveis para compra por meio do site http://pagebox.com.br são definidos, em termos de escopo, abrangência e vigência, por meio de modalidades, respectivamente denominadas "MINI", "PRO" e "BUSINESS", e são devidamente descritos pelos Termos de Uso.

Todas as modalidades de Serviços, respectivamente denominadas "MINI", "PRO" e "BUSINESS" referem-se a prestação do serviço de desenvolvimento, hospedagem e manutenção de site, que abrangem as seguintes características, dentro das limitações dispostas nos Termos de Uso:

  • Desenvolvimento de diagramação e organização visual de um site, utilizando projetos, imagens, animações, vídeos, áudios, arquivos, fontes, logotipos, ilustrações, composições, obras de arte, interfaces, textos fornecidos ou indicados pelo Cliente e de responsabilidade do Cliente.
  • Desenvolvimento ou incorporação dos códigos necessários ao funcionamento do site.
  • Contratação ou fornecimento de um serviço de hospedagem de sites por 1 (um) ano para disponibilização do site.
  • Alteração e manutenção do site, conforme solicitação do Cliente e/ou quando necessário para o funcionamento adequado do site, por 1 (um) ano.

Todas as modalidades de Serviços são limitadas de maneira que:

  • O site terá a quantidade de páginas definidas de acordo com as especificidades da modalidade de serviços adquirida, podendo ser diferente entre as modalidades MINI, PRO ou BUSINESS.
  • O site a ser desenvolvido terá caráter promocional e portanto não compreenderá funções interativas para o usuário final, tais como cadastro de usuários, funções administrativas, geração de conteúdo dinâmico, realização de cálculos ou outras funções de caráter interativo.
  • O site a ser desenvolvido não compreenderá funções para comércio eletrônico, tais como busca de produtos, pagamento via internet, carrinho virtual ou outras funções de caráter interativo e relacionado a processos de compra.
  • Os arquivos desenvolvidos pertencem a Pagebox e poderão ter sua propriedade e direitos transferidos ao Cliente após o terceiro ano de renovação consecutiva do Contrato Legal ou sob o pagamento do Cliente à Pagebox no valor de R$400,00 (quatrocentos Reais).

A Pagebox poderá alterar, suspender ou rescindir quaisquer dos serviços (ou qualquer recurso, característica, preços a eles aplicáveis) a qualquer momento e da forma que julgar cabível. Tais alterações entrarão em vigor sem aviso prévio e sem caráter retroativo.

O Cliente deve, portanto, esclarecer eventuais dúvidas que tenha sobre a abrangência, disposição e funcionamento dos serviços antes de realizar o pagamento, por meio dos canais de atendimento disponibilizados no site http://pagebox.com.br.

2.1 Especificidades do conjunto de serviços denominado MINI

O objeto denominado "MINI" (doravante "MINI") refere-se a um conjunto determinado de serviços prestados pela Pagebox ao Cliente e apresenta as seguintes especificidades:

  • O site será composto por apenas 1 (uma) página de internet.
  • O site não terá a capacidade de apresentar conteúdo dinâmico como blog ou arquivo de notícias.

2.2 Especificidades do conjunto de serviços denominado PRO

O objeto denominado "PRO" (doravante "PRO") refere-se a um conjunto determinado de serviços prestados pela Pagebox ao Cliente e apresenta as seguintes especificidades:

  • O site será composto de no máximo 10 (dez) páginas de internet.
  • O site poderá ter a capacidade de apresentar um tipo de conteúdo dinâmico como blog ou arquivo de notícias.

2.2 Especificidades do conjunto de serviços denominado BUSINESS

O objeto denominado "BUSINESS" (doravante "BUSINESS") refere-se a um conjunto determinado de serviços prestados pela Pagebox ao Cliente e apresenta as seguintes especificidades:

  • O site será composto de no máximo 20 (vinte) páginas de internet.
  • O site poderá ter a capacidade de apresentar um tipo de conteúdo dinâmico como blog ou arquivo de notícias.

3. Obrigações do Cliente

3.1. O Cliente declara e garante que:

  • Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou que é considerado maior de idade em sua jurisdição, e possui a autoridade, os direitos e a liberdade legítimos para firmar os Termos de Uso, bem como para se engajar em vínculo contratual, por conta própria ou em nome da pessoa ou entidade por ele representada nos Termos de Uso;
  • É o detentor de todos os direitos e proprietário de todo o conteúdo fornecido e/ou indicado por si, incluindo qualquer projeto, imagem, animação, vídeo, áudio, arquivo, fonte, logotipo, ilustração, composição, obra de arte, interface, texto, obra de literatura e qualquer outro material (doravante denominado "Conteúdo"), ou ainda que detém (e continuará detendo) plenos poderes, titularidade, licenças, consentimentos e autoridade, pelo Conteúdo do Cliente, conforme necessários para permitir seu uso legítimo, publicação, transferência ou licenciamento de todo e qualquer direito e interesse no Conteúdo de Cliente ou por ele;
  • O Conteúdo do Cliente é (e continuará sendo) verídico, atualizado, preciso, não viola qualquer direito de terceiros e sua posse, postagem, transmissão ou exibição pelo Cliente não pode ser de qualquer maneira considerada ilícita no país em que as pessoas que terão contato com o resultado final do serviço (doravante denominados "Usuários Finais") residem;
  • Obteve todas as autorizações e permissões exigidas pelas leis aplicáveis, em relação à postagem, transmissão e publicação de qualquer informação ou imagem pessoal ou de semelhança a qualquer pessoa, entidade ou propriedade que faça parte do Conteúdo do Cliente, e compromete-se a observar as leis que se aplicam ao respectivo conteúdo e uso;
  • Compreende que a Pagebox não presta qualquer tipo de assessoria jurídica ou recomendação em relação a qualquer lei ou requisito aplicável à utilização por parte do Cliente ou de qualquer de seus Usuários Finais dos presentes serviços, ou ainda à sua conformidade legal com os presentes termos;

3.2. O Cliente concorda e se compromete a:

  • Verificar e confirmar junto a um representante da Pagebox, por via dos canais de atendimento disponibilizados no site http://pagebox.com.br, as condições e escopos de cada um dos serviços que deseja utilizar;
  • Manter plena observância às leis aplicáveis e a quaisquer outros termos contratuais que regulamentem a utilização dos serviços da Pagebox (bem como de qualquer interação ou transação relacionada), inclusive às leis específicas aplicáveis a si e a seus Usuários Finais, qualquer que seja sua localização geográfica;
  • Ser o exclusivo responsável em relação a qualquer parte de seu Conteúdo de Cliente (incluindo qualquer consequência pelo uso ou publicação do Conteúdo de Cliente);
  • Regularmente e de forma independente gravar e fazer backup de todo seu conteúdo de Cliente e das informações relativas aos Usuários Finais;
  • Permitir que a Pagebox use em caráter permanente, mundial e gratuito, qualquer resultado do serviço prestado (e qualquer parte dele) para qualquer atividade promocional ou de marketing da Pagebox, on-line e/ou off-line, e a modificá-la conforme for cabível para esse fim, e renuncia, outrossim, a qualquer pleito contra a Pagebox ou qualquer pessoa atuando em seu nome, em relação a qualquer direito moral, direito artístico ou qualquer outro direito similar, presente, passado ou futuro, em nível mundial;
  • Acatar o critério exclusivo da Pagebox em relação aos meios, formatos e métodos de execução dos serviços, inclusive aos relativos à contratação de terceiros.

3.3. O Cliente concorda e se compromete a não:

  • Copiar, alterar, derivar obras, fazer download, adaptar, aplicar engenharia reversa, emular, migrar para outro serviço, traduzir, compilar, decompilar ou desmembrar o site da Pagebox, os serviços da Pagebox (ou qualquer parte destes), qualquer conteúdo oferecido pela Pagebox ou serviços de terceiros (doravante denominados "Conteúdo Licenciado") para uso de qualquer forma sem a autorização prévia por escrito da Pagebox e sem o consentimento específico e/ou expresso nos termos determinados pela Pagebox;
  • Encaminhar, transmitir ou exibir qualquer Conteúdo do Cliente ou utilizar Conteúdo Licenciado em um contexto que possa ser considerado difamatório, calunioso, obsceno, vexatório, ameaçador, incendiário, abusivo, racista, ofensivo, enganoso ou fraudulento, estimulando conduta criminosa ou prejudicial, ou que de qualquer forma viole os direitos da Pagebox ou de terceiros (inclusive qualquer direito de propriedade intelectual, direito de privacidade, termos contratuais ou direitos fiduciários), ou ainda que exiba imagens de qualquer pessoa, entidade ou marca em situação desfavorável, sem a respectiva aprovação prévia e expressa;
  • Publicar e/ou utilizar os serviços da Pagebox ou o Conteúdo Licenciado em qualquer site da internet, mídia, rede ou sistema que não seja os de responsabilidade dpa Pagebox, e/ou retratar, fazer "deep link" ou "page scrape", espelhar e/ou criar um navegador ou ambiente delimitado com base em qualquer serviço da Pagebox ou Conteúdo Licenciado, exceto na forma expressamente permitida pela Pagebox antecipadamente e por escrito;
  • Utilizar qualquer "robô", "spider" ou outro dispositivo automático, programa, script, algoritmo ou metodologia, ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente, para acessar, copiar ou monitorar qualquer parte dos serviços da Pagebox (ou dos respectivos dados), ou ainda, de qualquer forma reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou a apresentação de qualquer dos serviços da Pagebox para obter ou tentar obter materiais, documentos, serviços ou informações por qualquer meio que não tenha sido intencionalmente disponibilizado pelos serviços da Pagebox;
  • Agir de maneira que possa ser considerada prejudicial à reputação da Pagebox e a sua boa-fé ou que possa denegrir ou prejudicar a imagem da Pagebox;
  • Adquirir palavras-chave de mecanismos de busca ou pay-per-click (como no Google AdWords), ou nomes de domínios que utilizem Pagebox ou marcas Pagebox e/ou variações com ou sem erros propositais destas últimas;
  • Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou prestar informações falsas sobre os serviços da Pageboxo, seja direta ou indiretamente, ou de outra forma executar qualquer manipulação para disfarçar a identidade ou a procedência de qualquer mensagem ou protocolo que o Cliente enviar à Pagebox e a qualquer Cliente Final;
  • Declarar falsamente ou de outra forma desvirtuar sua associação a qualquer pessoa ou entidade ou expressar falsamente ou implicar que a Pagebox ou qualquer terceiro tenha endossado a si, seu Site de Cliente, sua empresa ou qualquer declaração feita pelo Cliente;
  • Utilizar qualquer serviço da Pagebox para inserir qualquer tipo de spam, mensagem não solicitada, fraudes, scam, phishing, "correntes", "pirâmides" ou conduta similar, ou ainda envolver-se em marketing ou publicidade que possam ferir princípios éticos;
  • Vender, licenciar ou explorar para fins comerciais de qualquer natureza qualquer tipo de uso ou acesso ao Conteúdo Licenciado e aos serviços da Pagebox, exceto aqueles expressamente permitidos pela Pagebox;
  • Remover ou alterar qualquer notificação de direitos autorais, marca d’água, restrições e sinais que indiquem direitos exclusivos de qualquer licenciadora, inclusive marcas de direitos autorais (copyright) [©], indicadores de artigos de criação comuns [(cc)] ou marcas registradas [® ou ™] contidas em ou anexas a Serviços da Pagebox e Conteúdo Licenciado; ou
  • Violar, tentar violar ou de outra forma descumprir qualquer item dos Termos de Uso ou qualquer lei ou requisito aplicável ao uso dos serviços da Pagebox por parte do Cliente.

O Cliente reconhece e concorda que se descumprir qualquer das disposições acima ou se fizer falsa declaração, nos termos do presente, isto poderá acarretar a rescisão imediata de qualquer serviço fornecido a ele – com ou sem notificação adicional ao Cliente, e sem qualquer reembolso de montantes pagos por qualquer serviço.

3. Pagamento

3.1 Tarifas

O uso de determinados Serviços da Pagebox pode estar sujeito ao pagamento de valores específicos, conforme determinadas pela Pagebox a seu critério exclusivo (doravante denominados "Serviço(s) Pago(s)" e "Tarifa(s)", respectivamente). A Pagebox alertará o Cliente quanto às Tarifas em vigor, no caso de uso de qualquer Serviço Pago. Se o Cliente desejar receber ou utilizar tais Serviços Pagos, deverá pagar as Tarifas aplicáveis antecipadamente.

A Pagebox reserva para si o direito de reajustar suas Tarifas a qualquer momento, mediante aviso ao Cliente caso o reajuste afete seus serviços contratados.

Até onde a lei permitir (salvo especificação em contrário pela Pagebox por escrito), todas as Tarifas são exclusivas de impostos de qualquer natureza (inclusive impostos ad-valorem, impostos sobre vendas, bens e serviços, etc.), tributos ou obrigações impostas pelos órgãos fiscais (no presente documento, coletivamente "impostos"), e o Cliente se responsabiliza pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis relativos ao uso dos serviços Pagebox ou a qualquer pagamento ou aquisição feita por si por intermédio da Pagebox.

3.2 Renovação de Serviços

Para a garantir que não ocorram interrupções em serviços que exigem pagamento recorrente de Tarifas ou perda de serviços devido ao inadimplemento, os serviços da Pagebox exigem renovação expressa por parte do Cliente, por meio de um novo pagamento da Tarifa vigente.

Para evitar interrupções ou perda de serviços devido ao não processamento de Tarifas de renovação antes da data de vencimento do período contratado em vigor, a Pagebox reserva para si o direito (porém sem se obrigar a) de cobrar pelo próximo período de renovação até 2 (duas) semanas antes que o período da nova assinatura se inicie. Na hipótese de não pagamento das Tarifas devidas pelo Cliente, a Pagebox poderá, a seu exclusivo critério (porém sem se obrigar a), tentar cobrar novamente em outra data e/ou suspender ou cancelar o serviço, sem avisos adicionais.

Não obstante a qualquer disposição em contrário aos itens acima, o Cliente é e manter-se-á como único responsável por verificar e assegurar a renovação bem-sucedida dos serviços que utilizar. Da mesma forma, o Cliente será o único responsável em relação a qualquer interrupção de qualquer serviço da Pagebox adquirido anteriormente por si, inclusive por motivo de cancelamento ou não pagamentode Tarifas aplicáveis. O Cliente declara estar ciente e concordar que não fará jus a qualquer tipo de pleito contra a Pagebox em relação à interrupção de qualquer serviço, qualquer que seja o motivo.

3.3 Garantia de devolução do dinheiro

Se o Cliente não estiver satisfeito com qualquer serviço da Pagebox sujeito à cobrança de Tarifas únicas ou recorrentes, poderá emitir um aviso de cancelamento, devidamente justificado, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data do pagamento (no presente documento, "período de reembolso"). Se a Pagebox receber tal notificação no período de reembolso, irá reembolsar ao Cliente o montante pago pelos serviços e os cancelará, conforme solicitado. Uma vez decorrido o período de reembolso, as Tarifas pagas pelo Cliente não serão mais reembolsáveis e os serviços não serão mais canceláveis. Além disto, se a Pagebox julgar que uma notificação de cancelamento foi emitida em má fé ou como tentativa ilegítima de evadir-se de pagamentos por serviços de fato recebidos e utilizados, a empresa reserva para si o direito de cobrar do Cliente que emitir tal notificação por qualquer serviço de fato utilizado, nos termos da lei.

4. Cancelamento

4.1 Cancelamento por parte do Cliente

O Cliente poderá interromper a utilização e solicitar o cancelamento de serviço, a qualquer momento, por meio de uma mensagem de email enviada ao Pagebox. A data e a hora em que o cancelamento entra em vigor serão a data e a hora em que o Cliente tiver notificado a Pagebox por email e a data efetiva do cancelamento dos Serviços Pagos será ao final do período de vigência estipulada inicialmente.

5. Limitação de Responsabilidade

Até o limite permitido por lei, conforme a jurisdição aplicável, a Pagebox, seus diretores, dirigentes, acionistas, empregados, afiliadas e agentes não se responsabilizam pelo Cliente em relação a qualquer dano direto, indireto, incidente, especial, cominatório, exemplar ou consequencial, qualquer que seja sua natureza, inclusive por qualquer dano resultante de: (1) erros, enganos, ou imprecisões de ou em qualquer conteúdo; (2) qualquer tipo de lesão pessoal ou dano a propriedade relacionado ao uso dos serviços da Pagebox por parte do Cliente; (3) qualquer tipo de acesso não autorizado aos servidores utilizados pela Pagebox e a qualquer informação pessoal e a outras informações neles armazenadas; (4) qualquer tipo de interrupção ou paralisação de transmissão de e para os serviços; (5) uso ou exibição de qualquer conteúdo ou Conteúdo de Cliente publicado, e-mail transmitido, ou de outra forma disponibilizado por via dos serviços da Pagebox; e (6) eventos além do controle cabível da Pagebox, inclusive qualquer falha na internet, falha nos equipamentos, queda de energia, greve, litígio trabalhista, tumulto, insurreição, perturbação civil, escassez de mão de obra ou matéria prima, incêndio, enchente, tempestade, terremoto, explosão, caso fortuito, guerra, ato de terrorismo, fenômenos intergalácticos, ações do governo, mandados judiciais ou inadimplemento de terceiros.

O Cliente declara estar ciente e concordar que as citadas limitações de responsabilidade são alocações de riscos acordadas que constituem parte da prestação de serviços ao Cliente, e que tais limitações e aplicam mesmo se a Pagebox tiver sido notificada da possibilidade de tais responsabilidades.

6. Disposições Gerais

6.1 Alterações e atualizações

A Pagebox poderá alterar, suspender ou rescindir qualquer dos serviços (ou qualquer recurso destes, ou os preços a eles aplicáveis) e aditar qualquer dos Termos de Uso - a qualquer momento e da forma que julgar cabível. Tais alterações entrarão em vigor mediante aviso ao Cliente (e em hipótese alguma em caráter retroativo - exceto se assim exigido por lei). Se qualquer alteração envolver o pagamento de tarifas adicionais, a Pagebox avisará ao Cliente de tais encargos antes que as alterações entrem em vigor.

6.2 Relacionamento

Os Termos de Uso e a utilização dos serviços da Pagebox pelo Cliente não devem ser interpretados como meio de geração de qualquer tipo de vínculo de parceria, consórcio, trabalhista, agenciamento ou franquia entre as partes.

6.3 Inteiro teor do contrato

Os presentes Termos de Uso constituem o inteiro teor do contrato que ora se firma entre a Pagebox e o Cliente em relação ao objeto do presente contrato ou dos referidos documentos, e prevalecerão sobre todo e qualquer contrato, avença, promessa, condição, negociação, acordo ou declaração anterior ou concomitante, verbal ou por escrito, firmada entre a Pagebox e o Cliente, inclusiva as firmadas entre qualquer dos respectivos representantes, em relação a qualquer dos serviços. O Cliente concorda, outrossim, que não deve confiar em qualquer promessa, estímulo, declaração, alegação, divulgação ou dever de divulgação da Pagebox ao firmar qualquer dos Termos de Uso.

6.4 Autonomia das cláusulas

Se qualquer disposição entre os Termos de Uso vier a ser julgada nula, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, por tribunal de jurisdição competente, a disposição em questão será considerada desmembrável e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições. Nenhuma preclusão a qualquer violação ou inadimplemento de qualquer Termo de Uso será considerada renúncia a qualquer violação ou inadimplemento anterior ou posterior.

6.5 Legislação aplicável e foro

Os Termos de Uso, os direitos e medidas de reparação dispostos no presente instrumento, bem como todo e qualquer pleito ou litígio a eles relativo a/ou relativo aos serviços, sua interpretação, ou ainda violações, rescisões ou validades, os relacionamentos que resultem da execução dos Termos de Uso, ou qualquer transação ou aquisição a eles relacionadas, serão regidos, interpretados e julgados em todos os aspectos exclusivamente de acordo com as leis brasileiras, não obstante a qualquer divergência com leis e princípios de outra jurisdição.

Todo e qualquer pleito ou litígio será dirimido, e o Cliente pelo presente concorda que sejam dirimidos exclusivamente pelo foro da comarca de São Bernardo do Campo, em São Paulo.