Os presentes termos de uso (doravante denominados “Termos de Uso”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Pagebox Serviços em Tecnologia (doravante denominada “Pagebox”), inscrita sob o CNPJ 27.295.586/0001-15, gestora do site https://pagebox.com.br e dos serviços que são objeto deste Termo (doravante denominado “Serviços”).
A parte, que pode ser pessoa jurídica ou física, no pleno gozo de sua capacidade civil, que objetiva a contratar um serviço é doravante denominada “Cliente” neste instrumento.
Os serviços disponíveis por meio do site https://pagebox.com.br são regidos pelas cláusulas e condições estabelecidas nos Termos de Uso. Os Termos de Uso constituem um contrato legal vinculativo e exequível entre a Pagebox e o Cliente. A aceitação destes termos e condições legais é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela Pagebox. O Cliente deverá ler e certificar-se de ter compreendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso.
Os Serviços disponíveis para compra por meio do site https://pagebox.com.br são definidos, em termos de escopo, abrangência e vigência, por meio de modalidades, respectivamente denominadas “MINI”, “PLUS” e “PRO”, e são devidamente descritos pelos Termos de Uso.
Todas as modalidades de Serviços, respectivamente denominadas “MINI”, “PLUS”, e “PRO” referem-se a prestação do serviço de desenvolvimento, hospedagem e manutenção de site, que abrangem as seguintes características, dentro das limitações dispostas nos Termos de Uso:
Todas as modalidades de Serviços são limitadas de maneira que:
A Pagebox poderá alterar, suspender ou rescindir quaisquer dos serviços (ou qualquer recurso, característica, preços a eles aplicáveis) a qualquer momento e da forma que julgar cabível. Tais alterações entrarão em vigor sem aviso prévio e sem caráter retroativo.
O Cliente deve, portanto, esclarecer eventuais dúvidas que tenha sobre a abrangência, disposição e funcionamento dos serviços antes de realizar o pagamento, por meio dos canais de atendimento disponibilizados no site https://pagebox.com.br.
O objeto denominado “MINI” (doravante “MINI”) refere-se a um conjunto determinado de serviços prestados pela Pagebox ao Cliente e apresenta as seguintes especificidades:
O objeto denominado “PLUS” (doravante “PLUS”) refere-se a um conjunto determinado de serviços prestados pela Pagebox ao Cliente e apresenta as seguintes especificidades:
O objeto denominado “PRO” (doravante “PRO”) refere-se a um conjunto determinado de serviços prestados pela Pagebox ao Cliente e apresenta as seguintes especificidades:
O Cliente reconhece e concorda que se descumprir qualquer das disposições acima ou se fizer falsa declaração, nos termos do presente, isto poderá acarretar a rescisão imediata de qualquer serviço fornecido a ele – com ou sem notificação adicional ao Cliente, e sem qualquer reembolso de montantes pagos por qualquer serviço.
O uso de determinados Serviços da Pagebox pode estar sujeito ao pagamento de valores específicos, conforme determinadas pela Pagebox a seu critério exclusivo (doravante denominados “Serviço(s) Pago(s)” e “Tarifa(s)”, respectivamente). A Pagebox alertará o Cliente quanto às Tarifas em vigor, no caso de uso de qualquer Serviço Pago. Se o Cliente desejar receber ou utilizar tais Serviços Pagos, deverá pagar as Tarifas aplicáveis antecipadamente.
A Pagebox reserva para si o direito de reajustar suas Tarifas a qualquer momento, mediante aviso ao Cliente caso o reajuste afete seus serviços contratados.
Até onde a lei permitir (salvo especificação em contrário pela Pagebox por escrito), todas as Tarifas são exclusivas de impostos de qualquer natureza (inclusive impostos ad-valorem, impostos sobre vendas, bens e serviços, etc.), tributos ou obrigações impostas pelos órgãos fiscais (no presente documento, coletivamente “impostos”), e o Cliente se responsabiliza pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis relativos ao uso dos serviços Pagebox ou a qualquer pagamento ou aquisição feita por si por intermédio da Pagebox.
Para a garantir que não ocorram interrupções em serviços que exigem pagamento recorrente de Tarifas ou perda de serviços devido ao inadimplemento, os serviços da Pagebox exigem renovação expressa por parte do Cliente, por meio de um novo pagamento da Tarifa vigente.
Para evitar interrupções ou perda de serviços devido ao não processamento de Tarifas de renovação antes da data de vencimento do período contratado em vigor, a Pagebox reserva para si o direito (porém sem se obrigar a) de cobrar pelo próximo período de renovação até 2 (duas) semanas antes que o período da nova assinatura se inicie. Na hipótese de não pagamento das Tarifas devidas pelo Cliente, a Pagebox poderá, a seu exclusivo critério (porém sem se obrigar a), tentar cobrar novamente em outra data e/ou suspender ou cancelar o serviço, sem avisos adicionais.
Não obstante a qualquer disposição em contrário aos itens acima, o Cliente é e manter-se-á como único responsável por verificar e assegurar a renovação bem-sucedida dos serviços que utilizar. Da mesma forma, o Cliente será o único responsável em relação a qualquer interrupção de qualquer serviço da Pagebox adquirido anteriormente por si, inclusive por motivo de cancelamento ou não pagamentode Tarifas aplicáveis. O Cliente declara estar ciente e concordar que não fará jus a qualquer tipo de pleito contra a Pagebox em relação à interrupção de qualquer serviço, qualquer que seja o motivo.
Se o Cliente não estiver satisfeito com qualquer serviço da Pagebox sujeito à cobrança de Tarifas únicas ou recorrentes, poderá emitir um aviso de cancelamento, devidamente justificado, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data do pagamento (no presente documento, “período de reembolso”). Se a Pagebox receber tal notificação no período de reembolso, irá reembolsar ao Cliente o montante pago pelos serviços e os cancelará, conforme solicitado. Uma vez decorrido o período de reembolso, as Tarifas pagas pelo Cliente não serão mais reembolsáveis e os serviços não serão mais canceláveis. Além disto, se a Pagebox julgar que uma notificação de cancelamento foi emitida em má fé ou como tentativa ilegítima de evadir-se de pagamentos por serviços de fato recebidos e utilizados, a empresa reserva para si o direito de cobrar do Cliente que emitir tal notificação por qualquer serviço de fato utilizado, nos termos da lei.
O Cliente poderá interromper a utilização e solicitar o cancelamento de serviço, a qualquer momento, por meio de uma mensagem de email enviada ao Pagebox. A data e a hora em que o cancelamento entra em vigor serão a data e a hora em que o Cliente tiver notificado a Pagebox por email e a data efetiva do cancelamento dos Serviços Pagos será ao final do período de vigência estipulado inicialmente.
A Pagebox poderá interromper a prestação do serviço, cancelando-o, a qualquer momento, por meio de uma mensagem de email enviada ao Cliente. Os serviços de hospedagem e emails serão mantidos até o final do período de vigência estipulado inicialmente.
Até o limite permitido por lei, conforme a jurisdição aplicável, a Pagebox, seus diretores, dirigentes, acionistas, empregados, afiliadas e agentes não se responsabilizam pelo Cliente em relação a qualquer dano direto, indireto, incidente, especial, cominatório, exemplar ou consequencial, qualquer que seja sua natureza, inclusive por qualquer dano resultante de: (1) erros, enganos, ou imprecisões de ou em qualquer conteúdo; (2) qualquer tipo de lesão pessoal ou dano a propriedade relacionado ao uso dos serviços da Pagebox por parte do Cliente; (3) qualquer tipo de acesso não autorizado aos servidores utilizados pela Pagebox e a qualquer informação pessoal e a outras informações neles armazenadas; (4) qualquer tipo de interrupção ou paralisação de transmissão de e para os serviços; (5) uso ou exibição de qualquer conteúdo ou Conteúdo publicado, e-mail transmitido, ou de outra forma disponibilizado por via dos serviços da Pagebox; e (6) eventos além do controle cabível da Pagebox, inclusive qualquer falha na internet, falha nos equipamentos, queda de energia, greve, litígio trabalhista, tumulto, insurreição, perturbação civil, escassez de mão de obra ou matéria prima, incêndio, enchente, tempestade, terremoto, explosão, caso fortuito, guerra, ato de terrorismo, ações do governo, mandados judiciais ou inadimplemento de terceiros.
O Cliente declara estar ciente e concordar que as citadas limitações de responsabilidade são alocações de riscos acordadas que constituem parte da prestação de serviços ao Cliente, e que tais limitações e aplicam mesmo se a Pagebox tiver sido notificada da possibilidade de tais responsabilidades.
A Pagebox poderá alterar, suspender ou rescindir qualquer dos serviços (ou qualquer recurso destes, ou os preços a eles aplicáveis) e aditar qualquer dos Termos de Uso – a qualquer momento e da forma que julgar cabível. Tais alterações entrarão em vigor mediante aviso ao Cliente (e em hipótese alguma em caráter retroativo – exceto se assim exigido por lei). Se qualquer alteração envolver o pagamento de tarifas adicionais, a Pagebox avisará ao Cliente de tais encargos antes que as alterações entrem em vigor.
Os Termos de Uso e a utilização dos serviços da Pagebox pelo Cliente não devem ser interpretados como meio de geração de qualquer tipo de vínculo de parceria, consórcio, trabalhista, agenciamento ou franquia entre as partes.
Os presentes Termos de Uso constituem o inteiro teor do contrato que ora se firma entre a Pagebox e o Cliente em relação ao objeto do presente contrato ou dos referidos documentos, e prevalecerão sobre todo e qualquer contrato, avença, promessa, condição, negociação, acordo ou declaração anterior ou concomitante, verbal ou por escrito, firmada entre a Pagebox e o Cliente, inclusiva as firmadas entre qualquer dos respectivos representantes, em relação a qualquer dos serviços. O Cliente concorda, outrossim, que não deve confiar em qualquer promessa, estímulo, declaração, alegação, divulgação ou dever de divulgação da Pagebox ao firmar qualquer dos Termos de Uso.
Se qualquer disposição entre os Termos de Uso vier a ser julgada nula, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, por tribunal de jurisdição competente, a disposição em questão será considerada desmembrável e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições. Nenhuma preclusão a qualquer violação ou inadimplemento de qualquer Termo de Uso será considerada renúncia a qualquer violação ou inadimplemento anterior ou posterior.
Os Termos de Uso, os direitos e medidas de reparação dispostos no presente instrumento, bem como todo e qualquer pleito ou litígio a eles relativo a/ou relativo aos serviços, sua interpretação, ou ainda violações, rescisões ou validades, os relacionamentos que resultem da execução dos Termos de Uso, ou qualquer transação ou aquisição a eles relacionadas, serão regidos, interpretados e julgados em todos os aspectos exclusivamente de acordo com as leis brasileiras, não obstante a qualquer divergência com leis e princípios de outra jurisdição.
Todo e qualquer pleito ou litígio será dirimido, e o Cliente pelo presente concorda que sejam dirimidos exclusivamente pelo foro da comarca de São Bernardo do Campo, em São Paulo.